Parlamentares lutam contra fechamento de cartório
Uma proposta de lei que está em discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco tem gerado controvérsia. Por um lado, ela permite a acumulação de serviços notariais e registrais, mesmo que a Lei n.º 8.935/1994 estabeleça o contrário. Segundo o sistema justiça aberta do Conselho Nacional de Justiça, existem várias comarcas onde os cartórios pernambucanos exercem funções notariais e registrais ao mesmo tempo, o que de acordo com especialistas, contraria as normas dos artigos 5º e 26, da Lei n.º 8.935/1994 e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça fixado junto ao RMS 17116 RS 2003/0181356-7.
Por outro lado, Parlamentares estão questionando o encerramento das atividades do cartório do 2º ofício de Registro Civil de Garanhuns. A vereadora Magda Alves (PP) se juntou à luta para impedir o fechamento do serviço extrajudicial.
A Parlamentar apresentou uma proposta na Câmara de Garanhuns solicitando a vários Deputados Estaduais, que, por meio dos seus trabalhos legislativos, impeçam o fechamento previsto no Projeto de Lei Nº 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à ALEPE.
Segundo Magda, o Cartório faz o registro dos nascimentos, casamentos e óbitos e oferece importantes serviços aos Cidadãos Garanhuenses, que serão prejudicados com o seu fechamento, resultando numa diminuição de serviços públicos essenciais e se configurando como um grande desserviço ao Município.
O deputado Estadual Izaías Régis já se manifestou no sentido de apresentar uma Emenda Supressiva ao PL 923/2023, retirando o fechamento do Cartório do conteúdo do projeto que será avaliado pelos Deputados. Por isso, enviamos solicitação para todos os Deputados que receberam votos em Garanhuns, para que possam assinar essa Emenda e garantir a retirada do fechamento do 2º Cartório do texto do PL 923/2023, declarou Magda Alves.
PREFEITO E CÂMARA
Além dos Deputados, ao falar sobre o assunto na Câmara Municipal de Garanhuns, dia 16, Magda Alves defendeu que o Prefeito Sivaldo Albino e a Câmara de Garanhuns também se envolvam na luta pela permanência do Cartório em Garanhuns. “Essa é uma luta que não tem Partido, não tem dono ou cores. Por isso é fundamental que o Prefeito também se mobilize contra esse fechamento, assim como que as Vereadoras e os Vereadores também possam entrar em contato com os Deputados que tiveram apoio e votos aqui em Garanhuns nas eleições passadas, para que também se envolvam nessa luta”, alertou a Parlamentar.
“Também sugeri ao presidente da Câmara, vereador Luizinho Roldão, que possa formar uma Comissão de Vereadores para que possamos ir à ALEPE e conversar com os Deputados, por meio da Comissão de Assuntos Municipais, a retirada do fechamento do 2º Cartório de Registro Civil de Garanhuns do texto do PL 923, de 2023”, concluiu Magda Alves.
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