PEC 13/2021: caráter transitório da PEC busca unicamente proteger os Gestores

Autora: Rhaissa Emanuelle

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira, (21) de setembro.

Com outras palavras, a PEC “desobriga a aplicação dos percentuais mínimos dedicados à educação em razão do desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia de Covid-19”. A Federação Goiana de Municípios (FGM) trouxe diversas e recorrentes discussões sobre a temáticas, além de ter desempenhado um papel fundamental nesta vitória para os gestores municipais.

O Vice presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Haroldo Naves, que também é prefeito de Campos Verdes/GO e presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), levantou discussão da problemática no último encontro do conselho, que contou com a participação de representantes do Ministério da Educação.

“Ressaltamos que nossa pretensão não é de renunciar o cumprimento do mínimo de 25% destinados à educação, tão pouco extinguir os recursos vinculados à educação. Entendemos o caráter transitório da PEC que busca unicamente proteger os Gestores. Como Prefeito entendo a necessidade desse cuidado e comemoro essa vitória municipalista”, destacou Haroldo Naves.

O artigo 212 da Constituição nos traz que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". O texto respalda o que foi destacado pelo vice presidente da CNM, Haroldo Naves.

Caráter transitório

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o parecer da PEC foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e aprovado em primeiro turno em 15 de setembro. Foram 17 votos contrários ao texto no primeiro turno e 14 no segundo turno. A PEC 13/2021 segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

A relatora destacou que “a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, já que, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação”.

Mais flexibilidade para a elaboração de projetos

Também entre as novidades propostas pelo senador Marcos Rogério está uma maior flexibilidade para a elaboração de projetos e sua implantação, ao permitir a contratação direta dos bancos de desenvolvimento regional, sem o crivo de processos licitatórios para esse fim específico.

A possibilidade de os bancos serem contratados para a gestão do Fundo Garantidor, o que segundo o relator “dá maior organicidade aos instrumentos de promoção de investimentos na infraestrutura”, também é uma das novidades.