Pautas de impacto aos municípios em debate na CNM

Autora: Rhaissa Emanuelle

Regulamentação do Fundeb, piso da enfermagem, ICMS do combustível e a reforma do Imposto de Renda (IR), foram pautas de debates que ocorreram no café da manhã com os parlamentares na Confederação Nacional de Municípios (CNM), desta última terça-feira (26). Na ocasião, o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e vice presidente da CNM, Haroldo Naves, destacou a extrema importância a participação dos prefeitos nos debates.

“Temos que acompanhar de perto todas as tratativas que venham impactar os municípios, pois o nosso objetivo é zelar por eles e seus munícipes”, enfatizou Haroldo Naves.  Além do presidente da FGM, estavam presentes o prefeito de São Luís dos Montes Belos, Major Eldecírio e o prefeito de Piranhas, Marco Rogério (Chicão).

A Regulamentação do Fundeb PL 3339/2021, de autoria do Deputado Gastão Vieira (Pros/MA) e construído com a CNM, que visa estender as regras de transição do Novo Fundeb, permitindo um período maior para o aprofundamento dos estudos que irão fundamentar os critérios permanentes, bem como flexibilizar as instituições financeiras foi discutida.

O piso da enfermagem pago pela União Emenda nº 2 ao PL 2564/2020 de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT) foi tema de discussão. A emenda impõe que o piso será integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais, através de repasses mensais para os Fundos Municipais de Saúde.

Também esteve em pauta a PLP 11/2020 de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O projeto estabelece que a incidência do ICMS sobre combustíveis será sobre o valor médio dos últimos dois anos e tem grande impacto negativo sobre a arrecadação dos municípios.

A PL 2337/2021 de autoria do Poder Executivo altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. O texto atual produzirá perdas de R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros. O CNM está trabalhando para que o projeto não tenha impacto para as finanças municipais.